Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Lucro Arbitrado: Regime de reconhecimento de receitas

1) Pergunta:

Qual é o regime de reconhecimento de receitas da pessoa jurídica tributada pelo lucro arbitrado?

2) Resposta:

Em regra, o reconhecimento de receitas se dará pelo regime de competência. Entretanto, os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro arbitrado por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação. Além disso, os lucros derivados nas atividades de venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, de loteamento, de terrenos e de incorporação de prédios em condomínio serão tributados na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre.

Notas:

Relativamente aos ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável, o imposto de renda sobre os resultados positivos mensais apurados em cada um dos 2 (dois) meses imediatamente anteriores ao do encerramento do período de apuração será determinado e pago em separado, nos termos da legislação específica, dispensado o recolhimento em separado relativamente ao terceiro mês do período de apuração. O imposto pago em separado será considerado antecipação, compensável com o imposto de renda devido no encerramento do período de apuração.

Base Legal: Questão 020 do Capítulo XIV do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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