Atividade rural: Classificação indevida - Penalidades

1) Pergunta:

Quais as consequências do ato de classificar como atividade rural os resultados obtidos em outras atividades?

2) Resposta:

A imputação deliberada, na receita da pessoa jurídica que se dedique às atividades rurais, de rendimentos auferidos em outras atividades, com o objetivo de desfrutar de incentivos fiscais, configura, para efeito de aplicação de penalidade, evidente intuito de fraude, caracterizando-se como crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei nº 8.137, de 1990.