Vale-transporte: Pagamento em dinheiro

1) Pergunta:

Pode ser fornecido vale transporte em dinheiro?

2) Resposta:

Embora usual, não é permitido pagar vale transporte em dinheiro ou em qualquer outra forma de pagamento, sob pena de os valores pagos incorporarem a remuneração do empregado, situação que gerará efeitos na Base de Cálculo (BC) do INSS, FGTS e IRPF, nas férias e no 13º Salário. Somente nos casos de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte (dos fornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, é que será permitido o pagamento em moeda corrente.

Portanto, só caberá o pagamento em dinheiro se o empregado tiver efetuado, por conta própria e por insuficiência de estoque do fornecedor, a despesa para seu deslocamento, situação esta em que o empregado poderá ser ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente.

Não obstante, a Jurisprudência entende que, por força do artigo 7º, caput, XXVI da Constituição Federal/1988 (reconhecimento dos acordos e convenções coletivas), uma vez estipulado na convenção coletiva da categoria, respeitado os limites determinados por lei e a não vinculação ao salário, o vale-transporte pode ser pago em dinheiro.

No entanto, não havendo previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento habitual do vale transporte em dinheiro e não por meio de vales (ou cartão magnético, fichas, etc.), tem natureza salarial e o seu valor deve ser incluído no salário de contribuição para efeito de cálculo do INSS, FGTS e IRPF, bem como fazer base para cálculo de férias, 13º Salário, aviso prévio, salário mensal, entre outras verbas trabalhistas.