Postado em: - Área: PIS/Pasep e Cofins.

Regime de Apuração: Seviços de instalação de sistemas de segurança

1) Pergunta:

Os serviços de instalação de sistemas de segurança estão sujeitos a qual Regime de Apuração das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins?

2) Resposta:

Submetem-se ao regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins as receitas obtidas com a instalação de sistema de segurança, composto por controle de acesso, circuito fechado de TV e sistema de detecção e combate à incêndio. Tais atividades não se enquadram no conceito de "obras de construção civil", de que trata o artigo 10, XX, c/c artigo 15, V da Lei n° 10.833/2003.

Base Legal: Art. 10, XX, c/c art. 15, V da Lei n° 10.833/2003 e; Solução de Consulta RFB nº 340/2011 (Checado pela VRi Consulting em 27/01/25).

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