Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Alíquota do IPI: Princípio da anterioridade nonagesimal - Aplicabilidade

1) Pergunta:

O princípio da anterioridade nonagesimal também será aplicado ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

2) Resposta:

Sim, o princípio da anterioridade nonagesimal também será aplicado ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

De acordo com esse princípio, o IPI não pode ser cobrado antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Por fim, lembramos que as alíquotas do IPI podem ser reduzidas até 0% (zero por cento) ou majoradas até 30% (trinta por cento) através de decreto do Poder Executivo.

Base Legal: Art. 150, caput, III, "c", § 1º da Constituição Federal/1988 e; Art. 69 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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