Desconto em folha: Obrigatoriedade de convênio com instituições bancárias

1) Pergunta:

O empregador é obrigado a firmar convênios com instituições bancárias para dar efetividade à Lei de empréstimos consignados em folha?

2) Resposta:

Não. De acordo com a Lei nº 10.820/2003, o empregador poderá (o poderá indica uma faculdade), com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados.

As entidades e centrais sindicais também poderão, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados.

Por fim, registra-se que é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.