Postado em: - Área: PIS/Pasep e Cofins.

Registro Especial Brasileiro (REB): Alíquota 0% (zero por cento)

1) Pergunta:

As vendas de materiais e equipamentos destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) possuem algum tipo benefício fiscal no âmbito federal?

2) Resposta:

Sim. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas das contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro.

Base Legal: Art. 6º-A do Decreto nº 5.171/2004 (Checado pela VRi Consulting em 27/01/25).

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