Multa fiscal: Infrações que resultam falta ou insuficiência de pagamento de tributo

1) Pergunta:

Quais as infrações de que não resultam falta ou insuficiência de pagamento de tributo (dedutíveis)?

2) Resposta:

As infrações de que não resultam falta ou insuficiência de pagamento de tributo (dedutíveis) são aquelas relativas às obrigações acessórias não erigidas pela legislação como indispensáveis ao lançamento normal do tributo.

Nesse caso, as multas a elas correspondentes são dedutíveis.

Como exemplo de multa dessa natureza cita-se a aplicada às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, no prazo legal, ou fornecerem com inexatidão, o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.