Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Responsabilidade tributária: Alcance

1) Pergunta:

Somente à pessoa jurídica pode ser atribuída responsabilidade tributária nos casos de sucessão/continuação?

2) Resposta:

Não. A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato.

Base Legal: Questão 039 do Capítulo IV do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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