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Dissolução de pessoa jurídica: Efeitos

1) Pergunta:

Quais os efeitos da dissolução da pessoa jurídica?

2) Resposta:

O art. 207 da Lei das S.A. estabelece que a pessoa jurídica dissolvida conserva a sua personalidade até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.

A dissolução não extingue a personalidade jurídica de imediato, pois a pessoa jurídica continua a existir até que se concluam as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimadas, conforme disposto no art. 51 do Código Civil.

Base Legal: Questão 006 do Capítulo IV do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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