Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp): Cassação da eficácia de ofício

1) Pergunta:

Quando será iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia de ofício da Inscrição Estadual?

2) Resposta:

O procedimento administrativo de cassação da eficácia da Inscrição Estadual somente será iniciado após ter sido proferida contra o contribuinte decisão judicial condenatória, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, relativa ao ilícito, exceto em casos específicos autorizados por lei, hipótese que o procedimento poderá ser iniciado a partir de decisão administrativa sancionatória, contra a qual não caiba mais recurso, proferida por autoridade competente para fiscalizar e apurar o ilícito, em procedimento no qual tenham sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Em se tratando de ilícito que configurar, em tese, crime ou contravenção penal também poderá ser iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da Inscrição Estadual, desde que tenha havido decisão judicial condenatória, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, e esteja comprovada a responsabilidade do contribuinte em decorrência de sua vinculação com a conduta.