Postado em: - Área: ICMS paulista.

Base de Cálculo do ICMS: Importação de mercadorias

1) Pergunta:

Qual é a Base de Cálculo (BC) do ICMS utilizada na importação de mercadorias?

2) Resposta:

A Base de Cálculo (BC) do ICMS utilizada na importação de mercadorias é o valor constante do documento de importação, acrescido do valor do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Câmbio (IOF-Câmbio), bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras e do próprio ICMS.

Entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações.

Base Legal: Arts. 37, caput, IV, § 6º e 49, caput do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 07/02/25).

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