Postado em: - Área: ICMS paulista.

Livro Registro de Inventário (LRI): Atraso e falta da escrituração - Penalidades

1) Pergunta:

O contribuinte paulista do ICMS que não escriturar o Livro Registro de Inventário (LRI) estará sujeito a alguma penalidade?

2) Resposta:

O contribuinte paulista do ICMS que descumprir normas/regras relacionadas às obrigações acessórias que estiver obrigado a cumprir, estará sujeitará às penalidades previstas no artigo 527 do RICMS/2000-SP, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal.

Neste sentido, prescreve o artigo 527, caput, V, "g" do RICMS/2000-SP que o atraso ou a falta de escrituração do Livro Registro de Inventário (LRI) sujeitará o contribuinte à multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado.

Base Legal: Art. 527, caput, V, "g" do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 28/01/25).

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