Postado em: - Área: Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Eventos de Manifestação do Destinatário: Obrigatoriedade após a ciência

1) Pergunta:

Uma vez que o destinatário tomou Ciência da Emissão é obrigatória a sua manifestação?

2) Resposta:

Sim. Toda nota informada ao contribuinte tem que ter registrada a sua respectiva manifestação até um prazo máximo de 180 dias, contados da data da ciência. Este prazo máximo será reduzido gradativamente, conforme o interesse das Administrações Tributárias.

Base Legal: Capítulo 9 - Eventos de Manifestação do Destinatário do Perguntas Frequentes - NF-e (Checado pela VRi Consulting em 10/02/25).

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