Eventos de Manifestação do Destinatário: Adoção sem obrigatoriedade

1) Pergunta:

Se a Manifestação do Destinatário ainda não é obrigatória, por que as empresas devem adotar este processo?

2) Resposta:

Pelas razões abaixo que beneficiam o próprio destinatário das mercadorias:

• Para saber quais são as NF-e que foram emitidas, em todo o país, tendo a empresa como destinatária
• Para evitar o uso indevido de sua Inscrição Estadual, por parte de emitentes de NF-e que utilizam inscrições estaduais idôneas para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso do indicado na documentação fiscal
• Para poder obter o XML das NF-e, que não tenham sido transmitidas pelo respectivo emitente
• Para obter segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente
• Para registrar junto aos seus fornecedores que a mercadoria foi recebida e constituir formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.