Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): Inscrição no Cafir

1) Pergunta:

O que vêm a ser inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)?

2) Resposta:

A inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), ato por meio do qual é atribuído Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) ao imóvel cadastrado no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), será realizada por meio do serviço Gerenciar Vinculação, disponível no sistema do CNIR, no endereço eletrônico indicado no https://cnir.serpro.gov.br.

No ato de inscrição, os dados estruturais armazenados no CNIR serão acrescidos dos dados tributários correspondentes:

1. à origem do imóvel rural, dentre as seguintes hipóteses:
   1. primeira inscrição;
   2. aquisição de área parcial de um imóvel rural ou de áreas parciais confrontantes, de que resulte um novo imóvel rural, observadas as condições mencionadas na nota 1 abaixo;
   3. aquisição de área total ou parcial de imóvel rural pelo Poder Público, suas autarquias e fundações (2);
   4. aquisição de área total ou parcial de imóvel rural pelas entidades privadas imunes (2);
   5. aquisição de área total ou parcial de imóvel rural decorrente de arrematação em hasta pública (2);
   6. desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida pelo Poder Público (2); e
   7. desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;
2. à situação da qual decorra a imunidade ou a isenção do imóvel em relação ao ITR, se for o caso; e
3. ao município sede do imóvel rural para fins tributários.

Importante mencionar que a informação da origem determinará a exigência de entrega de DITR (3):

1. dos últimos cinco exercícios, na hipótese prevista na letra "a.1" acima; ou
2. de até os últimos cinco exercícios, a partir da data do evento indicado nas letras "a.2" a "a.7" acima.

Caso o imóvel rural esteja localizado no território de mais de um município, o sistema eletrônico online do CNIR considerará o município sede do imóvel rural como município onde está localizada a maior parte da sua área, devendo o interessado alterar esta informação quando a sede estiver localizada em outro município.

No caso de imóvel usucapido na totalidade de sua área, será mantido o CIB já vinculado a código do imóvel no SNCR escolhido pelo Incra como identificador cadastral. Nessa hipótese, quando não existir CIB já vinculado ao código do imóvel no SNCR, a inscrição cadastral no Cafir será realizada com fundamento na primeira inscrição.

Por fim, temos que no ato de inscrição cadastral, o endereço constante no CPF ou no CNPJ do titular do imóvel rural será armazenado na base do Cafir para fins de intimação ou para comunicação de quaisquer outras informações relativas ao ITR.