Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Certidão Negativa de Débitos (CND) de tributos federais: Prazo de validade

1) Pergunta:

Qual é o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de tributos e contribuições federais?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos registrar que a prova da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

No que se refere à questão central da presente Pergunta & Resposta, temos que o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão.

Base Legal: Arts. 1º, caput e 10, caput da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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