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Recolhimento em atraso: Acréscimos legais menores que o devido

1) Pergunta:

Qual a consequência para o contribuinte que efetuar recolhimento de tributos ou contribuições fora do prazo, com acréscimos legais menores que o devido?

2) Resposta:

Quando o contribuinte efetuar o pagamento (ou recolhimento) do principal fora do prazo, com os acréscimos moratórios em valor menor que o devido, a diferença relativa à multa de mora e aos juros de mora será exigida por meio de "Auto de Infração", sem a incidência de multa de lançamento de ofício.

Base Legal: Art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 77/1998 (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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