Área não tributável: Reserva Legal - Averbação

1) Pergunta:

Há a necessidade de averbar no Cartório de Registro de Imóveis as áreas de reserva legal?

2) Resposta:

Com a edição da Lei nº 12.651, de 2012, o registro da área de reserva legal no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR desobriga a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

A inscrição no CAR, no âmbito do Sinima, é obrigatória, por prazo indeterminado, para todos os imóveis rurais, com a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel.

O proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 2012, nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva.