Regime Fiscal Privilegiado: Conceito

1) Pergunta:

O que é considerado Regime Fiscal Privilegiado?

2) Resposta:

É considerado Regime Fiscal Privilegiado aquele que apresentar, no mínimo, uma das seguintes características:

1. não tribute a renda ou que o faça a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento);
2. conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente:
   1. sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência;
   2. condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência;
3. não tribute os rendimentos auferidos fora de seu território ou o faça a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento);
4. não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.