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Mototaxista e motoboy: Atividades específicas inerentes à função

1) Pergunta:

Quais são as atividades específicas dos profissionais mototaxista e motoboy?

2) Resposta:

De acordo com a Lei nº 12.436/2011 (1), são atividades específicas dos profissionais mototaxista e motoboy:

  1. transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;
  2. transporte de passageiros.

Nota VRi Consulting:

(1) A Lei nº 12.009/2009 regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503/1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Base Legal: Preâmbulo e art. 3º da Lei nº 12.009/2009 (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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