Responsável pelo ITR: Alienação para imunes

1) Pergunta:

Por que inexiste sub-rogação do imposto na pessoa do adquirente do imóvel, na venda de imóvel rural para pessoa jurídica de direito público interno ou de direito privado imune?

2) Resposta:

A propriedade de imóvel rural por pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado imune não constitui fato gerador do ITR, por expressa disposição constitucional. Como o Fisco não pode cobrar imposto relativo aos bens que integram o patrimônio da pessoa jurídica imune, esta não pode assumir o ônus tributário de bens de terceiros, restando, assim, inaplicável o instituto da sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente imune. Cabe, portanto, ao alienante o pagamento do ITR relativo aos fatos geradores ocorridos até a data da alienação do imóvel à pessoa jurídica imune.