Quem pode ser responsável pelo crédito tributário do ITR?
2) Resposta:
Podem ser pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário do ITR, o adquirente ou remitente, o sucessor a qualquer título ou o cônjuge meeiro e o espólio, exceto nos casos de:
I - aquisição de área total ou parcial de imóvel rural pelo poder público, inclusive pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas por este, e pelas entidades privadas imunes;
II - desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, seja ela promovida pelo poder público ou por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;
III - créditos tributários relativos a imóvel rural cuja área tenha sido adquirida parcialmente por outro contribuinte, sem que conste do título prova de quitação do ITR, salvo na hipótese de ocorrência de fraude ou simulação com a finalidade de sonegar o tributo;
IV - créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores à alienação de imóvel rural, de cujo título conste prova de quitação do ITR, identificados posteriormente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
V - créditos tributários relativos a imóvel rural adquirido por arrematante em hasta pública, desde que referentes a fatos geradores anteriores à ocorrência desta, ainda que o valor arrecadado na arrematação seja insuficiente para quitar o valor integral dos débitos.
Todavia, na hipótese de alienação do imóvel rural, não se configura a responsabilidade tributária do adquirente quando este for o Poder Público, incluídas suas autarquias e fundações, ou entidade privada imune do ITR, bem como dos demais adquirentes quando conste do título aquisitivo a prova de quitação do crédito tributário até então existente.
Registre-se, ainda, que não há responsabilidade tributária para o expropriante de imóvel rural, seja a desapropriação promovida pelo Poder Público, seja por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público. Isso se deve ao fato de não ocorrer sucessão dominial na desapropriação, uma vez que ela consubstancia forma originária de aquisição da propriedade.
Atenção:
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que o fato gerador destas tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de o crédito correspondente ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.
Base Legal: Questão 38 do Perguntas e Respostas ITR da RFB (Checado pela VRi Consulting em 29/08/24).
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigilante que pretendia anular uma decisão com a alegação de que a manutenção de sua justa causa se baseou no depoimento de uma dentista que, depois, se retratou do que disse. Segundo o colegiado, essa não foi a única prova do ato de improbidade do empregado.
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Escala de folgas era 2x1
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Resumo:
A Copel conseguiu manter uma cláusula de acordo coletivo que prevê o auxílio-creche, no caso dos homens, apenas a quem tem a guarda exclusiva dos filhos.
O Sindicato dos Engenheiros do Paraná tentou estender o benefício a todos os pais, com o argumento de que o auxílio-creche ajuda a família com os custos da criança, não importa quem seja o responsável legal.
No entanto, para o TST, a norma visa proteger especialmente os pais que cuidam s (...)
Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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