Adicional de periculosidade: Bombeiro civil

1) Pergunta:

O bombeiro civil tem direito ao adicional de periculosidade?

2) Resposta:

De acordo com a Lei nº 11.901/2009 (1) é assegurado ao bombeiro civil adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Para tanto, considera-se bombeiro civil aquele que, habilitado nos termos da Lei nº 11.901/2009, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.