Código Especificador da Substituição Tributária (CEST): Finalidade

1) Pergunta:

Com que finalidade foi criado o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST)?

2) Resposta:

Com a criação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), as Secretarias Estaduais de Fazenda (no âmbito do Confaz) pretenderam terminar com as dúvidas quanto à sujeição ou não da mercadoria ao regime jurídico de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), dúvidas estas que sempre atormentaram os contribuintes do ICMS e os profissionais que militam na área tributária. Sem dúvida alguma esse tema gera atualmente muitas autuações fiscais por má interpretação da classificação fiscal (NCM) da mercadoria.

Agora, com o CEST, espera-se que as autuações fiscais e a devolução de mercadorias sejam reduzidas sobre maneira, pois hoje se o estabelecimento emitir Nota Fiscal sem destaque do ICMS-ST e a fiscalização entender que o regime deveria ter sido aplicado a empresa poderá ser autuada.

Na prática, essas confusões são bastantes recorrentes, podendo atrapalhar os negócios do estabelecimento, pois caso o cliente entenda que deveria ter sido calculado o ICMS-ST e a mercadoria tenha sido comercializada sem o cálculo do ICMS-ST é comum à devolução da mercadoria.