Processos referenciados: Alíquota não reconhecida pelo PGE

1) Pergunta:

Como informar o crédito/contribuição apurada com base em alíquota não reconhecida pelo PGE?

2) Resposta:

As regras de validação da EFD-Contribuições estão com a definição de que caso a pessoa jurídica venha a informar no arquivo a ser importado no PGE, uma alíquota não existente nas diversas Tabelas de Alíquotas (Básicas, Especificas, por Unidade de Produto, Crédito Presumido da Agroindústria, etc), será gerada uma ocorrência de ERRO, impedindo a validação do registro.

O destravamento ocorrerá caso a pessoa jurídica adote um dos seguintes procedimentos:

1) Corrigir a alíquota, informando uma alíquota relacionada na Tabela de Alíquotas referenciada por CST; ou

2) informar em Registro Filho (Processo Referenciado), a existência de processo judicial que autoriza a empresa a praticar alíquota diversa. Neste caso, a empresa terá que relacionar e detalhar informações, no Bloco 1, concernente ao processo referenciado, contemplando as seguintes informações:

a) Numero do Processo;

b) Identificação da Seção Judiciária;

c) Identificação da Vara

d) Identificação da natureza da Ação;

e) Descrição resumida dos efeitos tributários abrangidos; e

f) Data da sentença judicial