Código de recolhimento do ICMS: Diferencial de Alíquota

1) Pergunta:

Para recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS e do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECP), serão utilizados códigos de recolhimento específicos?

2) Resposta:

Sim. O Ajuste Sinief nº 11/2015 alterou o Convênio Sinief nº 6/1989, para incluir novos de códigos de receita para a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line), Modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a Unidade Federada diversa da do domicílio do contribuinte, relativamente ao recolhimento referente às operações destinadas a consumidor final e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).

Foram criados os seguintes códigos de receita, cuja utilização terá início em 01/01/2016:

1. ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação Código 10010-2;
2. ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração Código 10011-0;
3. ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação Código 10012-9;
4. ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração Código 10013-7.