Entrega de mercadoria em outro estabelecimento: Requisitos

1) Pergunta:

A legislação do ICMS permite que o contribuinte paulista entregue mercadoria a outro estabelecimento pertencente ao destinatário/adquirente?

2) Resposta:

Sim. A legislação do ICMS permite que o contribuinte paulista entregue a mercadoria a outro estabelecimento pertencente ao mesmo destinatário/adquirente, quando, cumulativamente:

1. ambos os estabelecimentos do adquirente estiverem situados no Estado de São Paulo;
2. constarem no documento fiscal emitido pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.

Registra-se que o documento fiscal deverá ser registrado unicamente no estabelecimento em que, efetivamente, entrar a mercadoria.