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RET-Incorporação: Conceito de incorporação imobiliária

1) Pergunta:

Qual o conceito de incorporação imobiliária no âmbito do Regime Especial de Tributação (RET)?

2) Resposta:

No âmbito do Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (RET-Incorporação), incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.

Base Legal: Art. 2º, § 1º, II da Instrução Normativa RFB nº 2.179/2024 (Checado pela VRi Consulting em 27/01/25).

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