RET-Incorporação: Conceito de incorporador

1) Pergunta:

Qual o conceito de incorporador no âmbito do Regime Especial de Tributação (RET)?

2) Resposta:

No âmbito do Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (RET-Incorporação), incorporador é a a pessoa física ou jurídica que, embora não execute a construção, firme compromisso de fazê-lo ou realize a venda de frações ideais de terreno com o objetivo de vincular tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.

Estende-se a condição de incorporador, sempre que iniciarem a alienação das unidades antes da conclusão das obras, aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratam a construção de edifícios que se destinam a constituição em condomínio.