Selo de controle: Emprego Indevido

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses em que os produtos serão considerados não selados?

2) Resposta:

Consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será exigível, acrescido da multa prevista no artigo 585, caput, III do RIPI/2010 nos seguintes casos:

1. emprego do selo destinado a produto nacional em produto estrangeiro e vice-versa;
2. emprego do selo em produtos diversos daquele a que é destinado;
3. emprego do selo não marcado ou não aplicado como previsto neste Regulamento ou nos atos administrativos pertinentes; e
4. emprego de selo que não estiver em circulação.