Postado em: - Área: EFD-ICMS/IPI - Sped-Fiscal.

Legislação Sped-Fiscal: Impressão dos livros fiscais

1) Pergunta:

Preciso imprimir os livros fiscais constantes da EFD-ICMS/IPI e autenticá-los na repartição estadual?

2) Resposta:

Não. Ao contribuinte obrigado à EFD-ICMS/IPI está vedada a escrituração fiscal dos livros e documentos listados no Ajuste Sinief 02/2009 de forma diversa. Sendo assim, não é necessária a autenticação de livros impressos na repartição estadual. Um dos objetivos do Projeto Sped é a substituição dos livros em papel por arquivos digitais.

Base Legal: Questão 1.4.2 do Perguntas Frequentes - Sped-Fiscal (Checado pela VRi Consulting em 28/01/25).

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