Postado em: - Área: Manifesto Eletrônico de Docs. Fiscais.

Emissão do MDF-e: Responsável no caso de subcontratação

1) Pergunta:

Nos casos de subcontratação do serviço de transporte, quem será responsável pela emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)?

2) Resposta:

Nos casos de subcontratação, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.

Base Legal: Art. 2º, § 3º da Portaria CAT nº 102/2013 (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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