Postado em: - Área: Trabalhista.

Participação nos lucros ou resultados (PLR): Obrigatoriedade

1) Pergunta:

O pagamento de participação nos lucros ou resultados (PLR) aos empregados é obrigatório?

2) Resposta:

Não. A implantação do programa de participação nos lucros ou resultados (PLR) não é de caráter obrigatório, salvo se previsto no documento coletivo da categoria respectiva, hipótese em que a empresa deverá obrigatoriamente cumprir esta cláusula.

Base Legal: Art. 7º, caput, XXVI da Constituição Federal/1988 (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.