Postado em: - Área: Aposentadoria.

Aposentadoria por idade: Requerimento pela empresa

1) Pergunta:

A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa?

2) Resposta:

Depende. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Base Legal: Art. 51 da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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