Envio de Evento: CNPJ baixado

1) Pergunta:

CNPJ encontra-se com a situação cadastral “baixada”. Como proceder para enviar eventos no eSocial?

2) Resposta:

Quando a situação cadastral de um CNPJ constar como “baixada”, em razão do registro do ato de extinção na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, ainda pode haver necessidade de envio de eventos ao eSocial com data anterior ou igual à data da baixa. Nesses casos, deve-se observar os seguintes pontos:

1. CNPJ baixado não pode ser titular de certificado digital nem pode outorgar procuração eletrônica, pois a outorga exige que o outorgante possua um certificado digital válido no momento da concessão.

2. Como alternativa, a empresa pode outorgar uma Procuração RFB para um CPF ou CNPJ que possua certificado digital válido.

• Essa modalidade de procuração não exige certificado digital do outorgante.
• A Receita Federal é responsável pela validação do documento de outorga, mediante análise do pedido apresentado.

3. As instruções detalhadas para solicitação da procuração e sua aprovação estão disponíveis site da Receita Federal, na seção: Serviços > Procurações Digitais

Atenção:

Mesmo que a empresa tenha outorgado uma procuração eletrônica utilizando um certificado digital válido antes da baixa, após a baixa do CNPJ e a consequente invalidação do certificado, o eSocial não aceitará o uso dessa procuração para assinatura de eventos.