SPED: Procedimentos de escrituração

1) Pergunta:

Como deve-se efetuar a escrituração das pessoas jurídicas?

2) Resposta:

O Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, estatuiu que a autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), dispensando, neste caso, a autenticação pelas juntas comerciais, de que trata o artigo 39 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

O livro diário e os livros auxiliares deverão conter termos de abertura e de encerramento e ser autenticados, nos termos estabelecidos no art. 78 e art. 78-A do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, conforme o disposto no § 4º, do artigo 273 do RIR/2018.

A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra, inclusive a de que trata o artigo 39 da Lei nº 8.934, de 1994, nos termos do artigo 39-A da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

A autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao registro do comércio, exigível para fins tributários, poderá ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, por meio de apresentação de escrituração contábil digital (ECD), nos termos do artigo 1º do Decreto nº 9.555, de 6 de novembro de 2018.

A autenticação dos livros contábeis digitais comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped dispensa qualquer outra forma de autenticação, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 9.555, de 6 de novembro de 2018.

A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:

I – Diário e seus auxiliares, se houver;

II – Razão e seus auxiliares, se houver; e

III – Balancetes Diários e Balanços, e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Os livros contábeis e documentos mencionados na ECD, acima devem ser assinados digitalmente, com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital, nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021.

A ECD deve ser gerada por meio do Programa Gerador de Escrituração (PGE), desenvolvido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e disponibilizado na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br. O PGE dispõe de funcionalidades para criação, edição, importação, validação, assinatura, visualização, transmissão, recuperação do recibo de transmissão, entre outras, a serem utilizadas no processamento da ECD, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021.

A partir de 1º de janeiro de 2018 todas as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas, deverão apresentar a ECD, nos termos do artigo 3º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021. Esta obrigação não se aplica, nos termos do § 1º, do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021:

I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III - às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;

IV - às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;

V - às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; e

VI – à entidade Itaipu Binacional, tendo em vista o disposto no art. XII do Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973.

As exceções a que se referem os itens I e V, acima, não se aplicam à microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha recebido aporte de capital na forma prevista nos artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006.

A exceção a que se refere o item V acima não se aplica às pessoas jurídicas que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado, diminuída dos impostos e das contribuições a que estiverem sujeitas.