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Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Documento de identificação civil

1) Pergunta:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) poderá ser utilizada como documento de identificação civil?

2) Resposta:

Sim. Com base na Lei nº 12.037/2011, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será aceita como documento de identificação civil.

Base Legal: Art. 2º, caput, II da Lei nº 12.037/2011 (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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