DU-E: Registro sem Nota Fiscal

1) Pergunta:

Não consigo mais registrar DU-E sem nota fiscal, o que aconteceu?

2) Resposta:

Conforme consta na Notícia Siscomex Exportação 013/2021, houve alteração nos procedimentos de registro das operações de exportação em 26 de abril de 2021. Assim, com exceção das operações listadas abaixo, as demais devem ser registradas pelos exportadores como nas DU-E com nota fiscal, ou seja, com o preenchimento da NCM real da mercadoria e seu código de enquadramento:

• bagagem desacompanhada
• bens de viajante não incluídos no conceito de bagagem
• doação
• herança
• retorno de mercadoria ao exterior antes do registro da declaração de importação
• bens destinados a assistência/salvamento em situações de calamidade ou acidentes

As orientações constam no manual de requerimento de LPCO de exportação, item 1.3.2.1. Na página Tratamento Administrativo de Exportação > Exportação sem nota fiscal > Aba “Motivos x enquadramentos” podem ser verificadas as compatibilidades entre os motivos de dispensa e os códigos de enquadramento. Caso sejam incompatíveis a DU-E não poderá ser registrada.