Ressarcimento do IPI: Processo judicial

1) Pergunta:

O contribuinte do IPI com processo judicial poderá solicitar ressarcimento de créditos desse imposto?

2) Resposta:

Não. Está expressamente vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da Lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada.