Isenção do ITR: Hipóteses previstas na legislação

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) previstas na legislação?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que a isenção é uma dispensa legal do pagamento do imposto, porém o contribuinte deve observar as condições impostas pela legislação para fruição do benefício. No caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), são isentos do pagamento do imposto, observado as condições impostas pela legislação:

1. o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
   1. seja explorado por associação ou cooperativa de produção;
   2. a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites da pequena gleba rural, fixados no artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa SRF nº 256/2002; e
   3. o assentado não possua outro imóvel;
2. o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, cuja área total em cada região observe o respectivo limite da pequena gleba, fixado no artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa SRF nº 256/2002, desde que, cumulativamente, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (1):
   1. o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros (2); e
   2. não possua imóvel urbano.

Vale mencionar que estão sujeitos ao pagamento do ITR os imóveis rurais que tenham áreas exploradas por contrato de arrendamento, comodato ou parceria.