Sucessão empresarial: Possibilidade de transferência de incentivos ou benefícios fiscais

1) Pergunta:

Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos à pessoa jurídica incorporadora?

2) Resposta:

Sim. Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada (1) poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados:

1. ao tipo de atividade e de produto;
2. à localização geográfica do empreendimento;
3. ao período de fruição; e
4. às condições de concessão ou habilitação.

Registra-se que a transferência dos incentivos ou benefícios acima referidos poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que dentro do período fixado para a sua fruição.

Na hipótese de alteração posterior dos limites e condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício, prevalecerão aqueles vigentes à época da incorporação.

A pessoa jurídica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no mínimo, os estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas Unidades da Federação (UF) previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e os níveis de produção e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporação ou na data desta, o que for maior.