Postado em: - Área: ICMS paulista.

Serviço de radioamador: Conceito para fins de ICMS

1) Pergunta:

Qual é o conceito de serviço de radioamador?

2) Resposta:

O radioamador é o serviço destinado a treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica, unicamente a título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Base Legal: Art. 6º, 33 do Decreto nº 52.026/1963 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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