Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Base de Cálculo do IPI: Doação de mercadorias

1) Pergunta:

O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que vender produto e na mesma Nota Fiscal "dar" mercadoria em doação poderá abater o valor das mercadorias doadas da Base de Cálculo (BC) do imposto?

2) Resposta:

Não. De acordo com o Regulamento do IPI (RIPI/2010), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor.

Portanto, na saída das mercadorias do estabelecimento, n composição da Base de Cálculo (BC) do imposto deverá constar o valor das mercadorias doadas.

Base Legal: Arts. 35, 39 e 190 da RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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