Exportação indireta: Acréscimos legais no caso de mercadorias não exportadas

1) Pergunta:

É sabido que a venda para empresa comercial exportadora (ECE), quando esta for exportar (exportação indireta), é desonerada do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)... Porém, se a exportação não for realizada o imposto deverá ser pago com juros e multa, mas a pergunta é a partir de qual data que os juros se torna devido e como calcular esse juros?

2) Resposta:

A empresa comercial exportadora (ECE) que adquirir mercadoria com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) desonerado (aquisição com fim específico de exportação), deverá pagar o imposto como responsável, nas hipóteses em que:

1. tenha transcorrido 180 (cento e oitenta) dias da data da emissão da Nota Fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação;
2. os produtos forem revendidos no mercado interno; ou
3. ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.

Referente à multa, ela será calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, a partir do dia subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de venda pelo estabelecimento industrial para a comercial exportadora. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

Os juros de mora, no entanto, deverão ser calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de venda pelo estabelecimento industrial até o mês anterior ao do pagamento. E, ainda, mais 1% (um por cento) no mês do pagamento.