Postado em: - Área: Nota Fiscal paulista.

Reclamação/Denúncia/Autuação: Cálculo das reduções de multa

1) Pergunta:

Como são calculadas as reduções da multa?

2) Resposta:

O percentual de redução da multa a ser aplicado sobre o valor de cada infração (100 UFESP) considera o regime de apuração do imposto do contribuinte (Simples Nacional ou RPA - Regime Periódico de Apuração) e a frequência de reincidências de autuações do fornecedor, conforme a seguinte tabela:

Reincidência Estabelecimentos do Simples Nacional Estabelecimento do RPA
Sem autuações passadas 60% 40%
1 a 10 autuações 45% 30%
11 a 20 autuações 35% 20%

Além disso, o fornecedor autuado poderá, até 30 dias após ter sido notificado do auto de infração, pagar a multa com uma redução adicional de 50% em relação ao valor da multa já ajustado pelas reduções acima referidas.

Base Legal: Questão sobre "reclamação/denúncia/autuação" do Perguntas Frequentes do Portal da Nota Fiscal Paulista (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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