Reclamação/Denúncia/Autuação: Penalidades pelo não cumprimento de obrigações

1) Pergunta:

Qual a penalidade aplicada aos fornecedores pelo não cumprimento de suas obrigações?

2) Resposta:

Conforme previsto na Lei 12.685/07, o estabelecimento comercial que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil ou não efetuar o registro eletrônico no prazo estabelecido, ficará sujeito a multa de 100 UFESP, para cada documento fiscal, sem prejuízo das penalidades tributárias.

O valor da multa de 100 UFESP poderá ser reduzido em até 80%, caso o fornecedor atenda, cumulativamente, as condições previstas na citada lei para ter direito a esse benefício e efetue o pagamento da multa em até 30 dias após o recebimento da notificação.