Reclamação/Denúncia/Autuação: Prazo para formalização da denúncia

1) Pergunta:

Qual o prazo para formalização da denúncia?

2) Resposta:

O consumidor poderá formalizar a denúncia contra o fornecedor, a partir da apresentação da justificativa pelo mesmo. Caso o fornecedor não tenha apresentado justificativa, o consumidor terá até o 30º dia, contado da data de registro da reclamação, para formalizar a denúncia em ambas as hipóteses. Decorrido este prazo, sem que haja manifestação do consumidor, a reclamação é arquivada automaticamente pelo sistema.