Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Domésticos: Prazo para recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

1) Pergunta:

Qual é o prazo para recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos empregados domésticos?

2) Resposta:

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico deve ser recolhido até o dia 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Base Legal: Art. 70, caput, I, "d" da Lei nº 11.196/2005 (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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