Postado em: - Área: Simples Nacional.

Pronampe: Pessoas jurídicas beneficiárias

1) Pergunta:

Quais pessoas jurídicas são beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)?

2) Resposta:

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.

Base Legal: Art. 2º, caput da Lei nº 13.999/2020 (Checado pela VRi Consulting em 29/01/25).

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